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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1831| Título: | Voto n. 28/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- Erro de enquadramento, produto sujeito a registro e não à notificação, Produto saneante GRAU 2, passível de Registro. 2- Apresenta atividade antimicrobiana, ação desinfetantes Inadequação aos requisitos estabelecidos na RDC nº 59/2010, Art., 17, Inciso III CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.266232/2020-21 Número do expediente indeferido: 1048636/20-4 Número do expediente recurso: 3247412/20-4 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo COVID-19 Atcllor Química do Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 28-2021-CRES3- ATCLLOR QUÍMICA DO BRASIL.pdf Restricted Access | 321.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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