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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1828| Título: | Voto n. 25/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1. Produto foi cancelado em auditoria interna RDC nº 270/2019, art. 11 A 2. Ausência de formulário de notificação, conforme estabelecido na RDC nº 423/2020 Art. 4º CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.973856/2020-07 Número do expediente cancelado: 3181075/20-6 Número dos expedientes recurso: 3323161/20-3 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo COVID-19 Lottus Produtos Hospitalares |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 25-2021-CRES3- LOTTUS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 112.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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