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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1826| Título: | Voto n. 22/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- Produto para as mãos com finalidade específica - GRAU 2, GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS, passível de Registro. 2- A composição do Álcool do produto está em 70%, devendo atender a RDC nº 46/2002 e ser registrado. 3- Inadequação aos requisitos estabelecidos na RDC nº 7/2015, art 17 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.451873/2020-80 Número do expediente cancelado: não se aplica Número do expediente recurso: 2875703/20-0 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Quimidrol Comércio Indústria Importação REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 22-2021-CRES3-QUIMIDROL COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 292.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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