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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1818
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 754-2020-CRES2-Vestcart Vestuários Descartáveis Ltda-EPP.pdf Restricted Access | 333.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-09T20:57:38Z | - |
dc.date.available | 2022-09-09T20:57:38Z | - |
dc.date.issued | 2020-09-05 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1818 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA VESTCART VESTUARIOS DESCARTAVEIS LTDA EPP, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO VÁLIDA (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO). VOTO POR CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 754/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.611192/2019-43 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2555428/19-0 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 3351643/19-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 05-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de Funcionamento de Empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Concessão de autorização para fabricação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Vestcart Vestuarios Descartaveis | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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