Voto n. 768/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 768/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação:	2020
Resumo:	Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa SILVA E GOMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extingui lo por LITISPENDÊNCIA.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do processo: 25351.644759/2019-68 Número do expediente indeferido: 3063716/19-3 Número do expediente recurso: 3400554/19-4 SJO 05-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo Silva e Gomes Comércio de Medicamentos AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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Voto nº 768-2020-CRES2-Silva e Gomes Comércio de Medicamentos Ltda.pdf Restricted Access		318.9 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir