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Título: Voto n. 751/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PAULO CEZAR DE LIRA ME, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, MOTIVADO PELO NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. VOTO POR CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.484720/2019-85
Número do expediente indeferido: 2023344/19-2
Número do expediente recurso: 2269017/19-4
SJO 05-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Autorização de Funcionamento de Empresa

Concessão de autorização para farmácias e drogarias

Paulo Cezar de Lira Me
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 751-2020-CRES2-PauloCezar de Lira ME.pdf
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