Voto n. 750/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 750/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA WORLD IN MOTION TRANSPORTES LTDA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, MOTIVADO PELO NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO CORRETA (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO OU LICENÇA SANITÁRIA). VOTO POR CONHECER DO RECURSO E EXTINGUI-LO POR LITISPENDÊNCIA.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do processo: 25351.611610/2017-31 Número do expediente indeferido: 2153247/17-8 Número do expediente recurso: 2105300/19-7 SJO 05-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo Autorização de Funcionamento de Empresa Alteração de autorização para transportadora Saneantes Domissanitários World In Motion Transportes
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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