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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1804| Título: | Voto n. 717/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA HERDADE MARTINS EIRELI, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, MOTIVADO PELO NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO ADEQUADA (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO). VOTO POR CONHECER E EXTINGUI-LO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.657274/2019-34 Número do expediente indeferido: 3130620/19-9 Número do expediente recurso: 0206279/20-5 SJO 05-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão de autorização para distribuição Medicamentos e insumos farmacêuticos Herdade Martins Eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 717-2020-CRES2-Herdade Martins Eireli.pdf Restricted Access | 321.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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