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Voto nº 677-2020-CRES2-Covan Comércio Varej e Ata. do Norte Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-09T19:14:38Z-
dc.date.available2022-09-09T19:14:38Z-
dc.date.issued2020-07-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1785-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DROGARIA ROSA E ROCHA LTDA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, MOTIVADO PELO NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO ADEQUADA (LICENÇA SANITÁRIA). VOTO POR CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 677/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.568064/2019-72pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2305398/19-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3123056/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 05-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de especial de Empresapt_BR
dc.subject.keywordConcessão de autorizaçãopt_BR
dc.subject.keywordCovan Comercio Varejista e Atacadista do Nortept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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