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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1776
Título: | Voto n. 153/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE LOTE E PRAZOS DE VALIDADE E DE FABRICAÇÃO EM VÁRIAS EMBALAGENS PRIMÁRIAS DOS PRESERVATIVOS MASCULINOS, STDUDEX BULK. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 81, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, CAPÍTULO V, ITEM 1, ALÍNEAS “A” E “B”, ITEM 2, ALÍNEA “E”, E À RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 62, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008, ANEXO, ITEM I-3.11.B. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE MANTER A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número 0186606/12-1 – CVPAF-PR PAS número 25743.129617/2012-30 (exp. 0186606/12-1) Número do expediente do recurso: 1245171/16-1 SJO 11-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Identificação do Número de Lote Identificação dos Prazos de Validade Identificação da Data de Fabricação Padrões de Identidade e Qualidade Bras-Asia Comercial |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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