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Voto nº 146-2021-Cres2-TECON SUAPE S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-08T19:00:39Z-
dc.date.available2022-09-08T19:00:39Z-
dc.date.issued2021-02-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1761-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAGEM E DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. VESTÍGIOS DE ROEDORES DENTRO DO ARMAZEM DE CARGA. PRESENÇA DE CRIADOUROS DE FOCOS DE MOSQUITOS TRANSMISSOR DE DOENÇAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HIGÊNCIO-SANITÁRIAS NOS BANHEIROS DE USO COLETIVO. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL ÀS CONDUTAS COMO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 25, ARTIGO 26, CAPUT, ARTIGO 28, DA RDC 346/2002 E AOS ARTIGOS 102, 104, 109, INCISO II, DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIII, DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), DOBRADA PARA R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 146/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número 507082111 – CVPAF - PEpt_BR
dc.description.additionalPAS número 25757.363371/2011-76 (exp. 507082/11-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1348762/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordArmazenagem de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordGerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordCondições higêncio-sanitáriaspt_BR
dc.subject.keywordTecon Suape S.Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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