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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1761
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 146-2021-Cres2-TECON SUAPE S.A.pdf Restricted Access | 523.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-08T19:00:39Z | - |
dc.date.available | 2022-09-08T19:00:39Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-22 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1761 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAGEM E DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. VESTÍGIOS DE ROEDORES DENTRO DO ARMAZEM DE CARGA. PRESENÇA DE CRIADOUROS DE FOCOS DE MOSQUITOS TRANSMISSOR DE DOENÇAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HIGÊNCIO-SANITÁRIAS NOS BANHEIROS DE USO COLETIVO. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL ÀS CONDUTAS COMO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 25, ARTIGO 26, CAPUT, ARTIGO 28, DA RDC 346/2002 E AOS ARTIGOS 102, 104, 109, INCISO II, DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIII, DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), DOBRADA PARA R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 146/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 10 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número 507082111 – CVPAF - PE | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número 25757.363371/2011-76 (exp. 507082/11-1) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1348762/16-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 08-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Armazenagem de resíduos sólidos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Gerenciamento de resíduos sólidos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Condições higêncio-sanitárias | pt_BR |
dc.subject.keyword | Tecon Suape S.A | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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