Voto n. 145/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMERCIALIZAR PERFUMES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO NA ANVISA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, ARTIGO 12. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO IV, DA LEI Nº 6.437/1977. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. RISCO SANITÁRIO INCOMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. NECESSÁRIO REVISTAR A DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE APLICAR O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE MULTAS E DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).