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Voto nº 430-2020-CRES1-Laboratório Catarinense Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-08T17:13:37Z-
dc.date.available2022-09-08T17:13:37Z-
dc.date.issued2021-03-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1755-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE NOME COMERCIAL. MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. Não é possível Alteração por ausência de declaração de não comercialização, tendo em vista o art. 9° do Decreto n° 8.077/2013 e art. 5º da lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 430/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.165531/2002-68pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1357065/16-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1770156/16-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Despacho n. 80/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordLaboratório Catarinensept_BR
dc.subject.keywordMEDICAMENTOS FITOTERÁPICOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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