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Voto nº 24-2021-CRES1-Sun Farmacêutica do Brasil Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-08T17:04:24Z-
dc.date.available2022-09-08T17:04:24Z-
dc.date.issued2021-03-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1754-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO SIMILAR. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. INSUMO FARMACÊUTICO ATIVO. PROCESSO DE FABRICAÇÃO. ROTA DE SÍNTESE. MATERIAL DE PARTIDA. CONTROLE DE QUALIDADE. ETAPAS CRÍTICAS. INTERMEDIÁRIOS. RECUPERAÇÃO DE SOLVENTES E MATERIAIS. A ausência das informações requeridas por meio de exigência técnica, e indispensáveis para avaliação do IFA, levam ao indeferimento da petição de registro com base no Art. 11 da RDC 204/2005 e na alínea “e” do Art.24 da RDC nº 200/2017, alterada pelo art. 4º e art.23-A da RDC 361/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 24/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical16 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.102888/2018-01pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0146976/18-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3472533/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordSun Farmacêutica do Brasilpt_BR
dc.subject.keywordMEDICAMENTOS SIMILARESpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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