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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1750| Título: | Voto n. 397/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Em atenção à pretensão recursal contra o indeferimento em pauta, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO em virtude da publicação da RE nº 494 de 12/02/2010 no DOU nº 31 de 17/02/2010 referente ao deferimento da petição objeto do recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo 25992.008341/74 Número do Expediente do Processo 999233/61-2 Número do Expediente da petição indeferida 196833/05-5 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência EMS S/A Inclusão de Nova Apresentação Comercial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 397-2020-CRES1-EMS S.A.pdf Restricted Access | 94.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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