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Voto nº 04-2021-Cres2-Total Linhas Aereas S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-08T17:00:53Z-
dc.date.available2022-09-08T17:00:53Z-
dc.date.issued2020-12-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1746-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO. INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE AERONAVE. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. 1. Não configura bis in idem a aplicação de mais de uma penalidade pela Anvisa quando a conduta irregular tiver ocorrido em datas diferentes e, portanto, em contextos fáticos diversos. 2. A empresa aérea que deixa de atualizar os registros de informações referentes aos procedimentos de limpeza e desinfecção do sistema de abastecimento de água de aeronave, conforme preconizam os art. 5º e 6º da RDC nº 2/2003, assume o risco de prejudicar a saúde de parte da população que consome a água a bordo. Tal prática configura infração tipificada no inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 6.437/77. CONHCER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 4/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 010/2007/CVPAF-MG/GGPAF/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25761.003013/2007-34pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 027879113pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordTotal Linhas Aereas S.Apt_BR
dc.subject.keywordAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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