Voto n. 5/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 5/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E MINERAIS. VEICULAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS. NÃO APROVADAS PELA ANVISA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. 1. Configura infração sanitária veicular publicidade que atribua a suplementos vitamínicos e minerais propriedades funcionais não aprovadas pela Anvisa para sua categoria de registro, induzindo em erro consumidor a respeito de sua natureza, suas características e sua qualidade. 2. A utilização de marca sem o devido registro no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI, ainda que pendente de aprovação o respectivo pedido, contraria a legislação sanitária CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	AIS número: 0446/2010 – GEPRO/ANVISA PAS número: 25351.332327/2010-85 Número do expediente recurso: 0706859/15-0 SJO 06-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Brasfood Labotórios S/A (Nutrilatina Laboratórios) AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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