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Voto nº 07-2021-Cres2-Companhia Portuária de Via Velha.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-08T16:59:39Z-
dc.date.available2022-09-08T16:59:39Z-
dc.date.issued2020-12-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1743-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NOTIFICAÇÃO ANVISA. NÃO ATENDIDA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DO AIS. VÍCIO FORMAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. A ausência de menção no Auto de Infração Sanitária AIS da penalidade específica a ser aplicada não acarreta prejuízo à empresa, mormente quando consta do AIS a devida tipificação da conduta infratora. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 7/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 006/2007/CVPAF-ES/GGPAF/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25748.102281/2007-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1015095/11-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCompanhia Portuária de Via Velhapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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