Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1742
Título: | Voto n. 8/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. ACESSO À CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO POR EMAIL OU REMESSA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ASSINATURA E DATA NO RECIBO DE ENTREGA DAS CÓPIAS DE DOCUMENTOS. CERCERAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. À época da interposição do recurso administrativo, não era possível o encaminhamento de cópia de processo administrativo sanitário por e-mail ou remessa postal, uma vez que se entendia pela necessidade da assinatura e data no recibo de entrega das cópias de documentos, além da apresentação dos documentos elencados no art. 20 da Portaria nº 963, de 4 de junho de 2013, para a comprovação da legitimidade do requerente. De acordo com o Anexo I, da Portaria nº 748-B/ANVISA, de 15 de maio de 2012, os processos administrativos sanitários da Anvisa se enquadram na hipótese de sigilo prevista no inciso VIII do art. 23 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número: 1071472143– GGFIS PAS número: 25760.728323/2014-47 Número do expediente recurso: 0232054/18-1 SJO 06-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA Empresa de Navegação A R Transportes |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 08-2021-Cres2-Empresa de Navegação A R Transportes..pdf Restricted Access | 68.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.