Voto n. 326/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-07T20:47:23Z	-
dc.date.available	2022-09-07T20:47:23Z	-
dc.date.issued	2021-04-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1723	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTO. MEDIDA PREVENTIVA-AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROIBIÇÃO - FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECOLHIMENTO. Produto irregular sem registro sanitário obrigatório; propaganda irregular com atribuição de alegações não aprovadas. ResoluçãoRE nº 167, de 20/1/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 21/1/2020. Desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 240/2018. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 326/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	CNPJ número 17.979.609/0001-57	pt_BR
dc.description.additional	PA número 25351.419006/2018-35	pt_BR
dc.description.additional	Expediente do recurso número 0950999/20-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 13-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	ALIMENTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	INP Indústria de Alimentos	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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