Voto n. 279/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-07T20:45:59Z	-
dc.date.available	2022-09-07T20:45:59Z	-
dc.date.issued	2021-04-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1720	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. MULTA. REINCIDÊNCIA. 1. Irregularidades de infraestrutura em instalações físicas de Portos em condições sanitárias insatisfatórias configura infração sanitária. Item III do art. 109, itens I, II, III do art. 85; Arts.101 e 104 da Resolução-RDC n° 72/2009, tipificada no inciso XXIII do art. 10 da Lei no 6.347/1977. 2. Prazo de 15 (quinze) dias. Art. 7°, Inciso I da Resolução-RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PELA REINCIDÊNCIA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 279/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	[3] p.	pt_BR
dc.description.additional	CNPJ: 11.448.933/0001-62	pt_BR
dc.description.additional	PAS número: 25757.656284/2017-28	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 3474517/19-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 13-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros	pt_BR
dc.subject.keyword	AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	CONTROLE SANITÁRIO DE AEROPORTOS E AERONAVES	pt_BR
dc.subject.keyword	CONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS E EMBARCAÇÕES	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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