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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1719| Título: | Voto n. 232/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Indeferimento da Licença de Importação 20/0802008-0, por indicar código de assunto indevido ao realizar o peticionamento do processo. Parágrafo único do Art. 3°, da RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 08.546.929/0001-22 Número do expediente indeferido: 0722221207 Número do expediente recurso: 0777839/20-2 SJO 13-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Licença de importação Produtos para saúde Carestream do Brasil Comércio e Serviços de Produtos Médicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 232-2021-CRES2-CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 622.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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