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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1706| Título: | Voto n. 141/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL À CONDUTA COMO SENDO VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, CAPÍTULO IV, ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXI DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. IMPÕE-SE O DEVER DE REVER A DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.437/1977. RISCO SANITÁRIO BAIXO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número 49/2016 – PP – Rio de Janeiro - RJ PAS número 25752.122127/2016-53 (exp. 1912110/16-5) Número do expediente recurso: 2311310/17-3 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Inspeção sanitária em embarcações Autuação sanitária Descumprimento de notificação Bos Navegação S/A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 141-2021-Cres2-BOS NAVEGAÇÃO S.A.pdf Restricted Access | 611.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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