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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1700| Título: | Voto n. 108/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMETNO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO Insuficiência documental pela ausência de certificado de conformidade com fulcro no art. 4º da RDC nº 40, de 2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.498624/2006-08 Número do expediente indeferido: 668114/06-0 Número do expediente recurso: 4163679/20-1 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Ortomedic Distribuidora de Produtos Médicos EQUIPAMENTO ORTOPÉDICO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 108-2021-CRES3-ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS.pdf Restricted Access | 111.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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