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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1698
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 49-2021-Cres2-FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS IND. E COM. EIRELI.pdf Restricted Access | 573.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-06T19:41:13Z | - |
dc.date.available | 2022-09-06T19:41:13Z | - |
dc.date.issued | 2020-02-08 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1698 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROGANDA IRREGULAR DE ALIMENTO AO ATRIBUIR PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS DE EMAGRECIMENTO. NÃO INCLUIR AS INSCRIÇÕES OBRIGATÓRIAS “CONTÉM GLÚTEN” OU “NÃO CONTÉM GLÚTEN”. VIOLAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, CAPÍTULO III, ARTIGOS 21, 22 E 23, E À LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003, ARTIGO 1º, CAPUT. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.437/1977. MULTA DESPROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA (PEQUENA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NA OCASIÃO DA FIXAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE MULTAS E DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO A PENALIDADE DE MULTA PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), MANTENDO A PROIBIÇÃO DAS PROPAGANDAS IRREGULARES. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 49/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número 0604/2010 – GGPRO/ANVISA | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número 25351.437114/2010-46 (exp. 572330/10-2) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0870431/15-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 08-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propaganda irregular de alimento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inscrições obrigatórias | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Flora 7 Ervas Produtos Naturais Indústria e Comércio Exportação e Importação Eireli | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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