Voto n. 48/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO (SUPERVISOR) NÃO PORTAVA A CARTEIRA DE SAÚDE E O COMPROVANTE DO CURSO DE CAPACITAÇÃO. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL À CONDUTA COMO SENDO VIOLAÇÃO AOS ITENS 4.6.1. 4.6.7 E 4.12.2 DA RDC 216/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. RISCO SANITÁRIO COMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA, PREVISTO PELA LEI COMPLEMENETAR No 123/2006, QUE NÃO FOI OBSERVADO NOS AUTOS DO PROCESO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO AIS, POR INOBSERVÂNCIA DO INSTITUO DA DUPLA VISITA, PREVISTO NO ARTIGO 55 DA LEI No 123/2006, QUE PREVÊ TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.