Voto n. 44/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE IMPORTAÇÃO INSTRUÍDO COM INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS REFERENTE AO FABRICANTE DO PRODUTO. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL À CONDUTA COMO SENDO AO ITEM 4 DO CAPÍTULO XXXVII DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. EXCLUSÃO DA CONDUTA RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DE ATO EMANADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA EM EXERCÍCIO – EXIGÊNCIAS REALIZADAS VIA SISCOMEX. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MANTER, TÃO SOMENTE, A INFRAÇÃO SANITÁRIA RELATIVA AO PLEITO DE IMPORTAÇÃO INSTRUÍDO COM INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS RELATIVAS ÀS INFORMAÇÕES DO FABRICANTE E, POR CONSEGUINTE, MANTER A MULTA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU TAL VALOR.