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Título: Voto n. 43/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FAZER PROPAGANDA DE COSMÉTICO SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, TÍTULO II, ARTIGO 12. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. RISCO SANITÁRIO INCOMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA, PREVISTO PELA LC Nº 123/2006. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA A FIM DE APLICAR O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NA OCASIÃO DA FIXAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE MULTAS E DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DA LC 123/2006. EMPRESA PRIMÁRIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: AIS número 0684/2010 – GGPRO/ANVISA/MS
PAS número 25351.469687/2010-57 (exp. 616239/10-8)
Número do expediente recurso: 0837297/15-7
SJO 08-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo sanitário

Propaganda de cosmético

COSMÉTICOS

REGISTRO DE PRODUTOS

Mary Hill Perfumes
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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