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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1695
Título: | Voto n. 43/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FAZER PROPAGANDA DE COSMÉTICO SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, TÍTULO II, ARTIGO 12. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. RISCO SANITÁRIO INCOMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA, PREVISTO PELA LC Nº 123/2006. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA A FIM DE APLICAR O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NA OCASIÃO DA FIXAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE MULTAS E DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DA LC 123/2006. EMPRESA PRIMÁRIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número 0684/2010 – GGPRO/ANVISA/MS PAS número 25351.469687/2010-57 (exp. 616239/10-8) Número do expediente recurso: 0837297/15-7 SJO 08-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Propaganda de cosmético COSMÉTICOS REGISTRO DE PRODUTOS Mary Hill Perfumes |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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