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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1693| Título: | Voto n. 41/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO A PASSAGEIROS, TRIPULANTES E USUÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, ANEXO I, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, ARTIGO 2º, INCISO XI. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XLI DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número 005/2012 – PA – Florianópolis - SC PAS número 25741.656147/2012-83 (exp. 0940710/12-3) Número do expediente recurso: 2494540/16-4 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Autorização de Funcionamento de Empresa Serviço de Atendimento Médico Instituto de Medicina e Segurança do Trabalho do Estado do Paraná (Intep) Mtep Gsi Clínica Médica Hospitalar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 41-2020-CRES2-MTEP GSI CLÍNICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA..pdf Restricted Access | 631.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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