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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1688| Título: | Voto n. 112/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 Desatendimento de Notificação de Exigência Técnica incidindo no artigo 11 da RDC nº 204/2005 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.329335/2020-18 Número do expediente indeferido: 1246133/20-4 Número do expediente recurso: 4093595/20-8 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Lucas Pires Produtos Químicos REGISTRO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 112-2021-CRES3-LUCAS PIRES PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.pdf Restricted Access | 121.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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