Voto n. 113/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 113-2021-CRES3-P.P. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS EIRELI.pdf Restricted Access		136.43 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-09-06T19:07:09Z	-
dc.date.available	2022-09-06T19:07:09Z	-
dc.date.issued	2021-04-14	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1687	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - INSETICIDA PARA EMPRESAS ESPECIALIZADAS 1. Intempestividade ao prazo legal para o cumprimento de exigência conforme preconiza o Art. 6º, da RDC nº 204/2005 2. Divergências de informações declarada dos componentes com os resultados encontrados nos relatórios de ensaio e resultados encontram-se em desacordo com os limites estabelecidos pelo Anexo I da RDC nº 59/2010 CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 113/2021/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.568702/2019-55	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente cancelada: 2310676/19-0	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 4034889/20-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 12-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	INSETICIDAS	pt_BR
dc.subject.keyword	P.P. Fabricação de Produtos Domissanitários Eireli	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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