Voto n. 962/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUTUAÇÃO POR ACONDICIONAR E TRANSPORTAR RESÍDUOS EM RECIPIENTES COM CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM ULTRAPASSADA, SEM TAMPA E FORA DO HORÁRIO DETERMINADO NO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGRS DO AEROPORTO, PARA SAÍDA DOS RESÍDUOS E ENTRADA DE ALIMENTOS. COM FLAGRANTE, COM CONSEQUENTE CONTAMINAÇÃO CRUZADA DOS ALIMENTOS E RISCO A SAÚDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - RDC 56/2008, ARTS. 52, 53 E 60. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XLI DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.