Voto n. 40/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO GARANTIR AS BOAS PRÁTICAS DE ALIMENTOS NO QUE TANGE AO ARMAZENAMENTO. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO À CONDUTA COMO SENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 60 E 69 DA RDC 2/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. RISCO SANITÁRIO COMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA, PREVISTO PELA LEI COMPLEMENETAR Nº 123/2006, QUE NÃO FOI OBSERVADO NOS AUTOS DO PROCESO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO AIS, POR INOBSERVÂNCIA DO INSTITUO DA DUPLA VISITA, PREVISTO NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 123/2006, QUE PREVÊ TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.