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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1679| Título: | Voto n. 116/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO CLASSE II Desatendimento de Notificação de Exigência Técnica incidindo no artigo 11 da RDC nº 204/2005 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.011611/2015-18 Número do expediente indeferido: 0017729/15-6 Número do expediente recurso: 4552662/20-1 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Philozon - Indústria e Comércio de Geradores de Ozônio EQUIPAMENTOS PARA ESTÉTICA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 116-2021-CRES3-PHILOZON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GERADORES DE OZONIO.pdf Restricted Access | 117.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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