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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1676| Título: | Voto n. 13/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO NOVO. INCLUSÃO DE INDICAÇÃO TERAPÊUTICA NOVA NO PAÍS. A ausência de comprovação de segurança e eficácia leva ao indeferimento do pedido. Em desacordo com o Art. 157 da RDC nº 48/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo:25991.006314/80- Número do expediente indeferido:0546244/12-4 Número do expediente recurso:0927433/13-2 SJO 13-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Zambon Laboratórios Farmacêuticos Medicamentos novos Inclusão de Indicação Terapêutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 13-2021-Cres1-Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda.pdf Restricted Access | 107.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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