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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1672| Título: | Voto n. 105/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO Erro de enquadramento, o produto oftamologico deve ser registrado e não notificado por enquadrar na regra 7, classe de risco IV, anexo II, item 6, II da RDC n° 185/ 2001 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.234576/2020-71 Número do expediente cancelada: 3575750/20-7 Número do expediente recurso: 4034221/20-8 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Leedsay Indústria e Comércio de Produtos Médicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 105-2021-CRES3-LEEDSAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS.pdf Restricted Access | 156.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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