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VOTO Nº 103-2021-CRES3-HARTMANN IND.COM PRODS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-05T21:00:05Z-
dc.date.available2022-09-05T21:00:05Z-
dc.date.issued2021-04-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1670-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMETNO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA Insuficiência documental pela ausência de certificado de conformidade com fulcro no art. 4º da RDC nº 40, de 2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 103/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.040720/2020-19pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelada: 3280304/20-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4039383/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordHartmann Ind com Prods Médico Hospitalarespt_BR
dc.subject.keywordEQUIPAMENTO MÉDICO DURÁVELpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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