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Voto nº101-2021-Cres2-Raia S.A (Drogasil).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-05T20:19:56Z-
dc.date.available2022-09-05T20:19:56Z-
dc.date.issued2021-01-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1667-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. OMISSÃO DE DADOS ESSENCIAIS. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. 1. Configura infração sanitária a divulgação dos preços dos medicamentos disponíveis para compra na farmácia ou drogaria a qual não conste informações obrigatórias previstas no § 1º do art. 54 da RDC nº 44/2009, entre elas o número do registro na Anvisa e o nome do detentor do registro. 2. A decisão judicial em favor de empresa não tem o condão de invalidar auto de infração sanitária caso se verifique que as condutas que o embasaram não são as mesmas indicadas na sentença. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 101/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[8] p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0124/2010–GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.162143/2010-04pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0607090/16-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordRaia S.A (Drogasil)pt_BR
dc.subject.keywordAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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