Voto n. 398/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS EMANADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. NÃO ENCAMINHOU À AUTORIDADE SANTÁRIA DECLARAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES DA AERONAVE E PASSAGEIROS EM TRÂNSITO INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XXIII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. COMPRAVADA REINCIDÊNCIA, NO ENTANTO A EMPRESA NÃO FOI LOCALIZADA PARA CIÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DIANTE DA NÃO CIÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.