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Voto nº 37-2021-CRES1-Jansen-Cilag Farmacêutica Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-05T18:19:45Z-
dc.date.available2022-09-05T18:19:45Z-
dc.date.issued2021-03-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1651-
dc.description.abstractEM ATENÇÃO À PRETENSÃO RECURSAL CONTRA O INDEFERIMENTO EM PAUTA, ESTA COORDENAÇÃO DECLARA A EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DA RE Nº 1.614 DE 29/05/2015 NO DOU Nº 102 DE 01/06/2015 REFERENTE AO DEFERIMENTO DA PETIÇÃO OBJETO DO RECURSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 37/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 0046068/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido:432039/11-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0642121/14-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordAcondicionamento de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordExtinção de recurso por perda do objetopt_BR
dc.subject.keywordJansen-Cilag Farmacêuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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