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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1646| Título: | Voto n. 51/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- ERRO DE ENQUADRAMENTO, PRODUTO SUJEITO A REGISTRO E NÃO À NOTIFICAÇÃO, PRODUTO SANEANTE GRAU 2, PASSÍVEL DE REGISTRO. 2- APRESENTA ATIVIDADE ANTIMICROBIANA, AÇÃO DESINFETANTES INADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RDC Nº 59/2010, ART., 17, INCISO III CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo cancelado: 25351.412100/2019-44 Número do expediente recurso: 3553748/20-6 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento Produto Isento Cosmético Inadequação de requisitos Regularização de produtos de higiene pessoal Isenção de Registro Brasil Art & Cores Industria Comercio Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 51-2021-CRES3- BRASIL ART&CORES INDUSTRIA COMÉRCIO IMP.EXP LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 627.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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