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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1643| Título: | Voto n. 41/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE PRODUTO FORMULADO COM BASE EM EQUIVALENTE INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA NO PRAZO ESTABELECIDO, CONFIGURANDO INFRINGÊNCIA PREVISTA NO DECRETO 4074/2002, ARTIGO 15, PARÁGRAFO 2º |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.130564/2018-54 Número do expediente indeferido: 0185777/18-1 Número do expediente recurso: 3534177/20-7 SJO 07-21 Inclui Despacho n. 58/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo PRODUTOS PARA JARDINAGEM Vanon do Brasil Comercio e Importação de Insumos Agricolas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 41-2021-CRES3-VANON DO BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE INSUMOS AGRICOLAS.pdf Restricted Access | 489.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Despacho n° 58_2021_GGREC_Vanon do Brasil Comércio e Importação de Insumos Agrícolas LTDA.pdf Restricted Access | Despacho n. 58/2021/GGREC/GADIP/ANVISA | 141.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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