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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1641| Título: | Voto n. 322/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO SOLICITAR O CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA DO NAVIO N/M AMAZON STAR. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO III SEÇÃO II ARTIGO 21 PARÁGRAFO 1º DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXIII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0082840138 – CVPAF/PA PAS número: 25760.058407/2013-67 (exp. 0082840/13-8) Número do expediente recurso: 0168249/17-1 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Empresa de Navegação A R Transportes INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 322-2021-Cres2-Empresa de Navegação AR Transporte.pdf Restricted Access | 1.02 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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