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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1639| Título: | Voto n. 320/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PROPAGANDA IRREGULAR DE PRODUTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12, ARTIGO 59 E ARTIGO 67 INCISO I DA LEI Nº. 6.360/1976; ARTIGO 93 PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº. 79.094/1977; E ARTIGO 37 § 1º § 2º DA LEI Nº. 8.078/1990. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI Nº.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 1238/2010 – GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.778334/2010-11 (exp. 960278/10-0) Número do expediente recurso: 1172445/16-5 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Editora Escala CONTROLE DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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