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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1637| Título: | Voto n. 290/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. Indeferimento do pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de produtos médicos de Indústria Internacional, exceto Mercosul. Resolução-RE nº 2.773, de 3/10/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 194, em 7/10/2020. Desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 16/2013 e Resolução-RDC no 25/2011, alterada pela RDC nº 50/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Área responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos para a Saúde (CPROD/GIPRO/GGFIS/ANVISA). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | CNPJ número 96.382.429/0001-60 PA número 25351.188511/2017-53 Expediente do recurso número 3053356/19-8 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Adapt Produtos Oftalmológicos CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Produtos para saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 290-2021-Cres2-Adapt Produtos Oftalmológicos Ltda.pdf Restricted Access | 468.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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