Voto n. 289/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 289/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO. Indeferimento do pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de produtos médicos de Indústria Internacional, exceto Mercosul. Resolução-RE nº 964 de 2/4/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 66, em 6/4/2020. Desacordo com a Resolução da Diretoria ColegiadaRDC nº 16/2013 e Resolução-RDC nº 39/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Área responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos para a Saúde (CPROD/GIPRO/GGFIS/ANVISA).
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	CNPJ número 13.333.090/0001-84 PA número 25351.177269/2019-42 Expediente do recurso número 1405313/20-0 SJO 12-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo Produtos para saúde Nipro Medical Corporation Produtos Médicos CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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