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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1634| Título: | Voto n. 287/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA - ações de fiscalização em vigilância sanitária: Recolhimento - Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso. Resolução-RE nº 336, de 4/2/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 5/2/2020. Presença de artícula de vidro em unidade do produto, confirmada pela empresa. Desacordo com o item IV do artigo 62 da Lei nº 6.360/1976. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. Área responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos (COIME/GIMED/GGFIS/ANVISA). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | CNPJ número 73.856.593/0001-66 PA número 25351.303494/2019-41 Expediente do recurso número 0415668/20-4 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Prati Donaduzzi & CIA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 287-2021-Cres2-Prati Donazzi &Cia Ltda.pdf Restricted Access | 566.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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