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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1628| Título: | Voto n. 269/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO DA EMBARCAÇÃO EM CONDIÇÕES INSATISFATÓRIAS. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A DATA DA LAVRATURA DO AIS É ANTERIOR ÀS DATAS DE COLETA E DOS LAUDOS DE ANÁLISE DA ÁGUA PARA CONSUMO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0099430/14-8 – CVPAF/PA PAS número: 25760.072841/2014-52 (exp. 0099430/14-8) Número do expediente recurso: 0168244/17-0 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Empresa de Navegação A R Transportes ANÁLISE DA ÁGUA CONSUMO DE ÁGUA (SAÚDE AMBIENTAL) |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 269-2021-Cres2-Empresa de Navegação AR Transporte.pdf Restricted Access | 871.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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