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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1627| Título: | Voto n. 268/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PROPAGANDA IRREGULAR DE ALIMENTO. OMITIR ADVERTÊNCIAS DETERMINADAS PELA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º INCISO I DA LEI Nº.11.265/2006. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI Nº. 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0935/2010 – GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.599988/2010-89 (exp. 791760/10-1) Número do expediente recurso: 0988481/15-5 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Carvalho & Fernandes PUBLICIDADE DE ALIMENTOS LEGISLAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 268-2021-Cres2-Carvalho e Fernandes Ltda.pdf Restricted Access | 1.03 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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