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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1624| Título: | Voto n. 194/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO APRESENTAR DOCUMENTOS PARA CANCELAMENTO DA AFE. A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ENSEJA TÃO SOMENTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 162/2011 – PA – Viracopos - SP PAS número: 25759.453296/2011-74 (exp. 634062/11-8) Número do expediente recurso: 1200513/16-4 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário DDL Dedetizadora AUTUAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 194-2021-Cres2-DDL Dedetizadora Ltda.pdf Restricted Access | 1.04 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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